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A Lei Aplicável à Sucessão de Residentes Estrangeiros em Portugal
Nos últimos anos, Portugal tem sido destino de um número crescente de cidadãos estrangeiros, atraídos pela qualidade de vida, pelo enquadramento fiscal e pela estabilidade jurídica. Contudo, ao fixarem residência em território português, muitos não antecipam que a sua sucessão poderá ficar sujeita à lei portuguesa.


Novas regras para entrada e permanência em Portugal
Os vistos de estada temporária, de curta duração e de procura de trabalho qualificado passam a obedecer a critérios mais restritivos, exigindo, designadamente, título de transporte de regresso e prevendo a recusa em caso de entrada ou permanência irregular.
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